Justiça Federal Reconhece Direito ao BPC-LOAS a cubano Residente no País

 A Justiça Federal de Alagoas reconheceu o direito de um imigrante cubano ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O Imigrante, residente no Brasil em situação de vulnerabilidade econômica, buscou a Justiça após ter seu pedido administrativo negado. Além de reconhecer o direito ao BPC, o juízo ordenou a implementação imediata do benefício, ressaltando a urgência da medida para garantir as condições mínimas necessárias a uma vida digna ao imigrante.  

A sentença reforça a necessidade de garantir tratamento isonômico, permitindo que imigrantes em situações de vulnerabilidade recebam os benefícios a que têm direito, como todo cidadão brasileiro. O caso destaca a relevância da defesa dos direitos dos imigrantes e enfatiza a necessidade de proteger os estrangeiros residentes no país, especialmente aqueles em condições de vulnerabilidade socioeconômicas e da importância de um sistema de assistência social que seja inclusivo e justo.  

Processo: 0033068-78.2024.4.05.8000

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